O fim do monopólio do Blog do Rigon, na Má-ringa
22 abril 2010
22 abril 2010
MP informa câmara de Maringá que STF decidiu que transporte coletivo urbano deverá ser licitado.
Os vereadores de Maringá foram cientificados oficialmente, hoje, do trânsito em julgado da ação que determina a obrigatoriedade da realização de licitação para o transporte coletivo urbano da cidade. O Supremo Tribunal Federal julgou o caso em dezembro de 2008, depois que, em 2005, o Tribunal de Justiça também concluiu pela ilegalidade do sistema. O processo iniciou-se com a vereadora Marly Martin Silva (DEM), que apontou a inconstitucionalidade do artigo 14 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município (LOM), alterada em 1999 pelo então prefeito Jairo Gianoto para que o monopólio permanecesse por mais 15 anos.
Hoje, o presidente Mário Hossokawa (PMDB) recebeu ofício do promotor José Aparecido da Cruz, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, dando ciência de que a ação transitou em julgado e que é preciso cumprir a decisão do STF. O Legislativo informou aos vereadores e deve comunicar o prefeito Silvio Barros II, que deverá iniciar o processo de licitação. A primeira providência será a alteração da Lei Orgânica, com a revogação do artigo 14 (“As concessões ou permissões de serviços públicos poderão ser prorrogadas por igual período ao assinalado no contrato, caso a concessionária ou permissionária tenha cumprido com todas as obrigações as-sumidas, venha prestando serviço adequadamente, investindo na qualidade, modernização e ampliação do serviço. Parágrafo único. A prorrogação do contrato de concessão ou permissão dar-se-á através de termo aditivo ao instrumento original, dele cons-tando, pormenorizadamente, as razões da permanência da empresa prestadora na execução do serviço”). De acordo com a orientação do promotor, a alteração deverá constar dos exemplares já impressos da LOM.
Os vereadores de Maringá foram cientificados oficialmente, hoje, do trânsito em julgado da ação que determina a obrigatoriedade da realização de licitação para o transporte coletivo urbano da cidade. O Supremo Tribunal Federal julgou o caso em dezembro de 2008, depois que, em 2005, o Tribunal de Justiça também concluiu pela ilegalidade do sistema. O processo iniciou-se com a vereadora Marly Martin Silva (DEM), que apontou a inconstitucionalidade do artigo 14 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município (LOM), alterada em 1999 pelo então prefeito Jairo Gianoto para que o monopólio permanecesse por mais 15 anos.
Hoje, o presidente Mário Hossokawa (PMDB) recebeu ofício do promotor José Aparecido da Cruz, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, dando ciência de que a ação transitou em julgado e que é preciso cumprir a decisão do STF. O Legislativo informou aos vereadores e deve comunicar o prefeito Silvio Barros II, que deverá iniciar o processo de licitação. A primeira providência será a alteração da Lei Orgânica, com a revogação do artigo 14 (“As concessões ou permissões de serviços públicos poderão ser prorrogadas por igual período ao assinalado no contrato, caso a concessionária ou permissionária tenha cumprido com todas as obrigações as-sumidas, venha prestando serviço adequadamente, investindo na qualidade, modernização e ampliação do serviço. Parágrafo único. A prorrogação do contrato de concessão ou permissão dar-se-á através de termo aditivo ao instrumento original, dele cons-tando, pormenorizadamente, as razões da permanência da empresa prestadora na execução do serviço”). De acordo com a orientação do promotor, a alteração deverá constar dos exemplares já impressos da LOM.
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COMENTÁRIO: O que dizer? finalmente, ufa, tava na hora.... É muita TCC para poucos vereadores.
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