Do BLOG de Mario Araujo Filho
Mais uma da "coerência" petista... O Globo 13/7/2007
PT moveu ação contra lei no governo FH Luiza Damé Contratação de servidores por CLT ainda está pendente no STF A lei complementar proposta pelo governo Lula regulamenta parte da reforma administrativa aprovada em 1998, ainda na gestão de Fernando Henrique Cardoso, contra a vontade do PT, que chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir mudanças no regime de contratação de servidores públicos. Em razão de uma ação de inconstitucionalidade do PT, o chamado emprego público - que permite a contratação de servidores pela CLT - ainda está pendente. Até agora, cinco ministros do Supremo já deram voto favorável à liminar pedida pelo partido, que alega irregularidade técnica na votação da mudança. Exatamente o artigo que acabou com o regime jurídico único dos servidores não teria recebido, na Câmara, os votos necessários para aprovação. Se a mudança cair, o governo terá de decidir se manda nova emenda constitucional ao Congresso. Diante dessa indefinição e da necessidade de rever a organização do Executivo federal, o governo optou por regulamentar o inciso do artigo 37 da Constituição, que prevê a criação das fundações - exatamente a proposta enviada ontem ao Congresso. Por se tratar de um projeto de lei complementar, a aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos deputados (257) e dos senadores (41). LEIA MAIS: Governo quer contratar novos servidores pela CLT, em nove áreas, para tornar Estado mais eficiente postado por MARIO ARAUJO
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